Conheça as novas regras das guias de transporte

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Quando deve ser comunicada a emissão de guias de transporte?

A comunicação deve ser realizada antes do início do transporte.

Quem é obrigado a comunicar?

A emissão de documentos de transporte é da responsabilidade do emissor do documento. Todos os sujeitos passivos com volume de negócios superior a 100 mil euros são obrigados a comunicar.

Quais são os documentos de transporte?

Faturas, guias de remessa e de transporte, notas de devolução e documentos equivalentes.

Que informação deve constar nas guias de remessa e documentos equivalentes?

Devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

- Nome da firma ou denominação social, domicílio ou sede e número de identificação fiscal do remetente e do destinatário/adquirente (o NIF não é necessário para consumidores finais);

- Designação comercial dos bens, com indicação das quantidades (deixa de ser possível indicar itens vagos como “diversos”);

- Caso sejam impressos em tipografia, os documentos devem incluir a referência à autorização ministerial que os imprimiu, a numeração e os elementos identificativos da tipografia;

- Local de carga e descarga, data e hora de início do transporte (na falta destes elementos assumem-se os domicílios fiscais e a data e hora do documento).

Qual o procedimento a adotar quando não se conhecem, na altura da saída, os destinatários da mercadoria ou esta não é aceite imediata e totalmente?

O documento deve ser processado globalmente. Em caso de entrega extra é necessário emitir um documento adicional e processá-lo em duplicado. O duplicado deve ser utilizado para justificar a saída dos bens.

Por que vias podem ser emitidos e comunicados os documentos de transporte à AT?

De forma eletrónica, através de web services, do envio do ficheiro SAF-T (PT) ou diretamente no Portal das Finanças. Nas situações de envio por meio eletrónico é necessária a certificação da receção do documento pelo destinatário e assegurar a integridade do documento.

A comunicação pode ser feita através do telefone, caso se utilizem documentos processados manualmente ou devido à inoperacionalidade do sistema informático.

Para saber mais:

A resposta a estas questões não dispensa a consulta da legislação em vigor, incluindo os seguintes diplomas:

Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, relativo àobrigatoriedade de comunicação da emissão de Documentos de Transporte à AT
Portaria nº 161/2013, de 23 de abril, relativa ao regime de bens em circulação
Portaria nº 160/2013, de 23 de abril, relativa às especificações do ficheiro SAF-T (PT) (revoga a Portaria 382/2012). Até final de junho está em vigor a Portaria 1192/2009
Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto, relativo à faturação eletrónica

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