Conheça as novas regras das guias de transporte

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Qual o procedimento a adotar quando não se conhecem, na altura da saída, os destinatários da mercadoria ou esta não é aceite imediata e totalmente?

O documento deve ser processado globalmente. Em caso de entrega extra é necessário emitir um documento adicional e processá-lo em duplicado. O duplicado deve ser utilizado para justificar a saída dos bens.

Por que vias podem ser emitidos e comunicados os documentos de transporte à AT?

De forma eletrónica, através de web services, do envio do ficheiro SAF-T (PT) ou diretamente no Portal das Finanças. Nas situações de envio por meio eletrónico é necessária a certificação da receção do documento pelo destinatário e assegurar a integridade do documento.

A comunicação pode ser feita através do telefone, caso se utilizem documentos processados manualmente ou devido à inoperacionalidade do sistema informático.

Para saber mais:

A resposta a estas questões não dispensa a consulta da legislação em vigor, incluindo os seguintes diplomas:

- Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, relativo à obrigatoriedade de comunicação da emissão de Documentos de Transporte à AT

- Portaria nº 161/2013, de 23 de abril, relativa ao regime de bens em circulação

- Portaria 160/2013, de 23 de abril, relativa às especificações do ficheiro SAF-T (PT) (revoga a Portaria 382/2012). Até final de junho está em vigor a Portaria 1192/2009

- Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto, relativo à faturação eletrónica

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Veja aqui como se faz o envio do ficheiro SAF-T (PT)

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