Conheça as novas regras das guias de transporte

O decreto-lei data de agosto de 2012. Já devia ter entrado em vigor mas as alterações ao regime dos bens em circulação foram adiadas duas vezes. Saiba o essencial sobre as novas regras das guias de transporte de bens que avançam a partir de 1 de julho.

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As novas regras de comunicação das guias de transporte à Autoridade Tributária entram em vigor a 1 de julho. Os dois adiamentos serviram para dar tempo às organizações para se prepararem para a nova realidade.

O Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, estabelece que qualquer transporte de mercadorias deve ser previamente comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). As Finanças emitem, em resposta, um código que deve ser integrado no documento de transporte, em regra, antes do início da circulação dos bens.

O novo regime visa reforçar o controlo efetivo da fiscalização e fazer face à evasão fiscal. Segundo o decreto-lei, “foi concebido para tornar mais simples e mais rápido o cumprimento de obrigações de emissão de documentos de transporte pelas empresas”.

As empresas têm agora cerca de mês e meio para se adaptarem às novas regras aplicáveis aos bens em circulação.

Estas novas regras fazem parte do mesmo bloco legislativo que altera a relação das empresas com a AT em matéria de faturação e de comunicação dos documentos de transporte à AT.

É obrigatória a emissão e comunicação de um documento de transporte?

Regra geral, sim. No entanto, se o recetor do transporte estiver em outros países da União Europeia ou em países terceiros, não é obrigatória a comunicação à AT. O mesmo acontece com as mudanças de instalações (transporte do ativo imobilizado), o transporte de taras e embalagens retornáveis e os resíduos sólidos urbanos. Há ainda outras exceções, como os bens agrícolas de produção própria ou as “amostras” destinadas a oferta. Nestes casos, apesar de não ser obrigatória a emissão do documento de transporte, é necessário comprovar a origem da mercadoria através de uma declaração da empresa.

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  • José Marques Gonçalves

    Preciso de guia de transporte para transportar o meu material de pedreiro, por exemplo, colher, réguas, betoneira, andaimes, pranchas, carro de mão, etc.?

    Responder
    • Ei - Educação e Informação

      Caro José Gonçalves,
      Muito agradecemos o seu comentário que mereceu a nossa melhor atenção.
      Devem ser acompanhados de documentos de transporte “todos os bens em circulação, em território nacional, qualquer que seja a sua natureza ou espécie, que sejam objeto de operações realizadas por sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentando (IVA)”, indica o artigo 1º do Regime de Bens em Circulação Objeto de Transações entre Sujeitos passivos de IVA.
      O mesmo regime indica que são considerados “bens” tudo o que puder ser objeto de transmissão ou de prestação de serviços, e “documento de transporte” a fatura, guia de remessa, nota de devolução, guia de transporte ou documentos equivalentes”.
      Para mais detalhes, recomendamos a consulta do supra citado regime.
      Com os melhores cumprimentos,
      Equipa do Ei

  • António Ravasqueira

    Boa noite
    Depois de emitida uma guia de transporte qual o prazo de validade da mesma?

    Responder
    • Ei - Educação e Informação

      Caro António Ravasqueira,
      Muito agradecemos o seu comentário que mereceu a nossa melhor atenção.
      “Devem ser mantidos em arquivo, até ao final do 2º ano seguinte ao da emissão, os exemplares dos documentos de transporte destinados ao remetente e ao destinatário, bem como os destinados à inspeção tributária que não tenham sido recolhidos pelos serviços competentes”, conforme indica o Regime de Bens em Circulação Objeto de Transações entre Sujeitos Passivos de IVA.
      Para esclarecimentos adicionais, recomendamos que entre em contacto com a Autoridade Tributária e Aduaneira. Pode fazê-lo através do e-balcão (necessita do número de contribuinte e senha de acesso), ou do número 707 206 707.
      Com os melhores cumprimentos,
      Equipa do Ei