IRS 2013: Todas as deduções à coleta e benefícios fiscais

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IVA suportado que conste de faturas
(Art º 66º-B do EBF)

Este benefício fiscal foi implementado em 2013 com o objetivo de incentivar os portugueses a participar mais ativamente no combate à fraude e evasão fiscal. O governo devolve 15% do IVA suportado em faturas que titulem as seguintes prestações de serviço: manutenção e reparação de veículos automóveis; manutenção e reparação de motociclos, das suas peças e acessórios; alojamento, restauração e similares; salões de cabeleireiro e institutos de beleza.

Dedução possível: 15% do IVA suportado
Limite global: 250 euros

Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma (2)
(Artº 21º do EBF)

Dedução possível: 20% dos montantes aplicados antes da idade de reforma
Limites: 300 euros (inferior a 50 anos), 350 euros (de 35 a 50 anos) ou 400 euros (inferior a 35 anos) por cada sujeito passivo

Regime público de capitalização (2)
(Artº 17º do EBF)

Dedução possível: 20% dos montantes aplicados nos denominados Certificados de Reforma do Estado
Limites: 350 euros por cada sujeito passivo

Donativos em dinheiro (2)
(Artº 63º do EBF)

Dedução possível: 25% das importâncias declaradas
Limite: Sem limite nos donativos ao Estado. Até 15% da coleta para outras entidades

(1) No caso de sujeitos não casados em que as responsabilidades parentais sejam exercidas em comum, as deduções à coleta são consideradas em 50% dos montantes fixados ou dos limites previstos para as deduções à coleta

(2) Na situação de “separado de facto”, contribuintes separados, mas que não estejam divorciados, o limite é reduzido a 50%. Nas situações em que exista um limite para casados e outro para não casados aplica-se o menor dos limites.

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