Como funcionam as rescisões amigáveis na Função Pública

Os assistentes técnicos e assistentes operacionais são os trabalhadores da Função Pública visados pelo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, que entrou hoje em vigor. Saiba quanto pode o Estado pagar de indemnização.

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Em março de 2013 havia, nas administrações públicas, cerca de 132 mil assistentes operacionais e mais de 79 mil assistentes técnicos, 36,5% do total do emprego público, de acordo com as contas da Síntese do Emprego Público da Direção Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP). É para a grande maioria destes funcionários que o novo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo se destina e são estes que terão que tomar a sua decisão no período de 1 de setembro a 30 de novembro de 2013. A meta do Governo é atingir 30 mil rescisões com esta iniciativa.

Se é um dos trabalhadores que pode ter que tomar uma decisão, o Ei ajuda-o a fazer as contas à indemnização que poderá receber.

O Programa, que vigora a partir de hoje, segundo a Portaria nº 221-A/2013, tem destinatários definidos. Assistentes operacionais ou assistentes técnicos de carreiras gerais ou com exigência de escolaridade obrigatória ou 12º ano (outras possíveis no anexo da Portaria), com contrato por tempo indeterminado, com menos de 59 anos de idade e que estejam a mais de cinco anos do prazo legal para requerer aposentação.

Cumprindo estes requisitos, os trabalhadores podem contar com as seguintes condições de compensação/indemnização pela rescisão:

- 1,5 vezes o valor do salário base (com reduções que entretanto estejam em vigor) e dos suplementos remuneratórios (quantias que sejam pagas regularmente há, pelo menos, dois anos) por cada ano de trabalho completo, para os trabalhadores com menos de 50 anos de idade;

- 1,25 vezes o valor das prestações anteriores, para os trabalhadores com idades entre os 50 e os 54 anos;

-1 salário acrescido de suplementos remuneratórios por cada ano de trabalho para os trabalhadores com idades entre os 55 e os 59 anos.

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  • Fernando Domingues Freire

    O comentário que eu gostava que me explicassem é o seguinte: Se eu aceitar a rescisão amigável, quando fizer os 65 ou 66 ou 67 anos de idade e se ainda houver reformas, tenho direito nessa altura a essa reforma? Ou rescindo e fico automaticamente sem qualquer hipótese de vir a receber reforma.

    Responder
    • Ei – Educação, Informação

      Caro Luís Almeida,
      Permita-nos agradecer, antes de mais, a sua questão, que mereceu a nossa melhor atenção.
      O Processo de Regularização de Dívidas abrange três regimes distintos: o regime excecional de regularização de dívidas (REGEX); o processo executivo; e o processo de revitalização empresarial. Cada uma destas modalidades tem regras específicas. Aconselhamos a consultar a Segurança Social.
      Com os melhores cumprimentos,
      Ei – Educação, Informação

  • Fernando Domingues Freire

    Em relação ao solicitado do e-mail enviado anteriormente, quero acrescentar que estou a chegar aos 57 anos de idade e tenho 39 anos e 9 meses de serviço, por isso é que gostava que me informassem se tenho ou não direito à reforma aos 65,66 ou 67 anos de idade, consoante as regras na altura. Obrigado

    Responder
    • Ei – Educação, Informação

      Caro Fernando Freire,
      Permita-nos agradecer, antes de mais, a sua questão, que mereceu a nossa melhor atenção.
      O seu pedido de aposentação pode ser feito quando atingir a idade legal para a reforma ou aposentação, não podendo pedir a aposentação antecipada, após rescisão, por perder a qualidade de subscritor. Para saber qual o valor da sua aposentação deverá solicitar informações junto da Caixa Geral de Aposentações, ou sobre a reforma junto da Segurança Social. Acrescentamos ainda que os trabalhadores que aderirem ao programa poderão, posteriormente, aposentar-se/reformar-se por invalidez, independentemente do seu regime de proteção social, desde que os requisitos legais estejam preenchidos.
      Com os melhores cumprimentos,
      Ei – Educação, Informação