Como funcionam as rescisões amigáveis na Função Pública

Os assistentes técnicos e assistentes operacionais são os trabalhadores da Função Pública visados pelo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, que entrou hoje em vigor. Saiba quanto pode o Estado pagar de indemnização.

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Em março de 2013 havia, nas administrações públicas, cerca de 132 mil assistentes operacionais e mais de 79 mil assistentes técnicos, 36,5% do total do emprego público, de acordo com as contas da Síntese do Emprego Público da Direção Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP). É para a grande maioria destes funcionários que o novo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo se destina e são estes que terão que tomar a sua decisão no período de 1 de setembro a 30 de novembro de 2013. A meta do Governo é atingir 30 mil rescisões com esta iniciativa.

Se é um dos trabalhadores que pode ter que tomar uma decisão, o Ei ajuda-o a fazer as contas à indemnização que poderá receber.

FAÇA AQUI A SUA SIMULAÇÃO

O Programa, que vigora a partir de hoje, segundo a Portaria nº 221-A/2013, tem destinatários definidos. Assistentes operacionais ou assistentes técnicos de carreiras gerais ou com exigência de escolaridade obrigatória ou 12º ano (outras possíveis no anexo da Portaria), com contrato por tempo indeterminado, com menos de 59 anos de idade e que estejam a mais de cinco anos do prazo legal para requerer aposentação.

Cumprindo estes requisitos, os trabalhadores podem contar com as seguintes condições de compensação/indemnização pela rescisão:

- 1,5 vezes o valor do salário base (com reduções que entretanto estejam em vigor) e dos suplementos remuneratórios (quantias que sejam pagas regularmente há, pelo menos, dois anos) por cada ano de trabalho completo, para os trabalhadores com menos de 50 anos de idade;

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  • Fernando Domingues Freire

    O comentário que eu gostava que me explicassem é o seguinte: Se eu aceitar a rescisão amigável, quando fizer os 65 ou 66 ou 67 anos de idade e se ainda houver reformas, tenho direito nessa altura a essa reforma? Ou rescindo e fico automaticamente sem qualquer hipótese de vir a receber reforma.

    Responder
    • Ei – Educação, Informação

      Caro Luís Almeida,
      Permita-nos agradecer, antes de mais, a sua questão, que mereceu a nossa melhor atenção.
      O Processo de Regularização de Dívidas abrange três regimes distintos: o regime excecional de regularização de dívidas (REGEX); o processo executivo; e o processo de revitalização empresarial. Cada uma destas modalidades tem regras específicas. Aconselhamos a consultar a Segurança Social.
      Com os melhores cumprimentos,
      Ei – Educação, Informação

  • Fernando Domingues Freire

    Em relação ao solicitado do e-mail enviado anteriormente, quero acrescentar que estou a chegar aos 57 anos de idade e tenho 39 anos e 9 meses de serviço, por isso é que gostava que me informassem se tenho ou não direito à reforma aos 65,66 ou 67 anos de idade, consoante as regras na altura. Obrigado

    Responder
    • Ei – Educação, Informação

      Caro Fernando Freire,
      Permita-nos agradecer, antes de mais, a sua questão, que mereceu a nossa melhor atenção.
      O seu pedido de aposentação pode ser feito quando atingir a idade legal para a reforma ou aposentação, não podendo pedir a aposentação antecipada, após rescisão, por perder a qualidade de subscritor. Para saber qual o valor da sua aposentação deverá solicitar informações junto da Caixa Geral de Aposentações, ou sobre a reforma junto da Segurança Social. Acrescentamos ainda que os trabalhadores que aderirem ao programa poderão, posteriormente, aposentar-se/reformar-se por invalidez, independentemente do seu regime de proteção social, desde que os requisitos legais estejam preenchidos.
      Com os melhores cumprimentos,
      Ei – Educação, Informação

  • clara

    Olá. Eu gostaria de saber se as rescisões de mútuo acordo com a função pública ainda se encontram em vigor. Atentamente. Clara

    Responder
    • Ei – Educação, Informação

      Cara Clara,
      Muito agradecemos o seu comentário que mereceu a nossa melhor atenção.
      Neste momento, apenas está em vigor o Programa de Rescisão por Mútuo Acordo na Administração Local, até 30 de junho de 2015.
      Com os melhores cumprimentos,
      Equipa do Ei

  • Funcionário Público

    Boa Tarde,
    Após a celebração da rescisão de contrato, quanto tempo tem a autarquia para pagar o montante acordado?

    Responder
    • Ei - Educação, Informação

      Caro Cláudio,
      Muito agradecemos o seu comentário que mereceu a nossa melhor atenção.
      A portaria que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local não indica um prazo para o pagamento do montante acordado com o funcionário. Recomendamos que entre em contacto com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da sua região, visto tratar-se de uma questão que dependerá do processo de negociação entre a autarquia e o funcionário.
      Com os melhores cumprimentos,
      Equipa do Ei

  • Maria Cremilde Garrido Moreira

    Aos 58 anos de idade assinei o contrato de rescisão, no dia 1 de maio de 2014, tendo já efetuado 35 anos de descontos, quando poderei pedir a reforma antecipada?

    Responder
    • Ei - Educação e Informação

      Cara Maria Cremilde Moreira,
      Muito agradecemos o seu comentário que mereceu a nossa melhor atenção.
      Este ano vigora um regime transitório através do qual apenas os trabalhadores privados que tenham pelo menos 60 anos de idade, e 40 anos de descontos, podem aposentar-se antes dos 66 anos (idade legal em 2014 e 2015). Quem solicitar aposentação antecipada em 2015 está sujeito a duas penalizações: aplica-se um corte de 0,5% no valor da pensão por cada mês em falta até à idade legal da reforma, a que acresce o fator de sustentabilidade, que implicará uma redução de 13,02% no valor da reforma, este ano. Já em 2016 a penalização será maior, devido ao aumento da idade legal da reforma para 66 anos e dois meses, sendo ainda de esperar que o fator de sustentabilidade fique acima do nível atual.
      Permita-nos sugerir a leitura do nosso artigo “Saiba se já pode pedir a reforma antecipada”.
      Com os melhores cumprimentos,
      Equipa do Ei